A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em 2018, porém a somente a partir de agosto de 2020 é que seus efeitos legais entraram em vigor de fato. Esta lei faz a regulação do ativo mais valioso no mercado digital: os dados. A LGPD além de regulamentar o uso das informações pessoais, exigindo consentimento explícito para a coleta e uso dos mesmos, também estipula novas diretrizes para as Políticas de Privacidade. Neste artigo, iremos tratar sobre o que é esta política e como ela impacta o seu negócio virtual
Política de Privacidade: o que é?
A Política de Privacidade é um documento virtual que contém as medidas de privacidade e segurança que seu negócio virtual adota. Nela consta a forma como a sua empresa coleta, guarda, protege e utiliza os dados fornecidos por cada usuário que visita o website desta empresa.
As Políticas de Privacidade ganharam notoriedade a partir da aprovação da LGPD em 2018, com o trecho da lei que trata do Princípio da Transparência. Este item obriga as empresas que informem aos proprietários dos dados coletados (clientes, usuários, leads), com clareza e objetividade, as práticas que realiza usando estes mesmos dados. É importante salientar que a Política de Privacidade não é exclusividade de grandes empresas ou multinacionais. Qualquer negócio virtual precisa dar transparência à forma como utiliza os dados coletados pelos usuários e visitantes do seu site, conforme determina as diretrizes da LGPD:
Para que empresas e organizações estejam adequadas ao Princípio da Transparência e o Princípio de Segurança, poderão implementar um programa de governança em privacidade que, no mínimo, demonstrem o comprometimento do controlador em adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais (art. 50, § 2º, I, LGPD).
Itens indispensáveis nas Políticas de Privacidade:
1. Informações sobre o seu negócio e a utilização dos dados
Para elaborar uma Política de Privacidade, é necessário que algumas informações básicas estejam bem claras para o usuário. São elas:
- O modelo de negócio da organização;
- A lei que trata do assunto (no caso, a LGPD);
- Quais informações do usuário são coletadas pelo site e a forma como são coletadas;
- Como elas são utilizadas, armazenadas e protegidas pela empresa que as detém
2. Clareza e objetividade na apresentação das informações
Políticas de Privacidade não são o tipo de conteúdo que as pessoas lêem com frequência. Para que a Política de Privacidade possa ser compreendida, é necessário utilizar uma linguagem simples, objetiva, sem muitos termos jurídicos, mas ao mesmo tempo contendo todas as informações necessárias. Simplicidade não é sinônimo de desleixo!
3. Deve haver o consentimento do usuário
O consentimento é quando o usuário autoriza você a coletar e usar os dados dele durante o acesso ao seu site. O consentimento precisa ser adquirido sem equívocos ou dubiedades, dando ao usuário a possibilidade de negá-lo caso ele deseje.
4. Informe o usuário sobre a política dos cookies
Os Cookies são um um pequeno arquivo de texto que é inserido no computador ou dispositivo utilizado pelo site que o usuário está acessando. Este arquivo armazena informações do usuário, e serve para facilitar a experiência do usuário e também tornar melhor a interação do mesmo dentro do seu site. A política dos cookies do seu site deve estar disponível de forma fácil e com linguagem acessível dentro do seu site. Uma idéia é disponibilizá-la dentro da própria política de privacidade
5. Forneça canais de atendimento para dúvidas e esclarecimentos
Após falar de toda a política de coleta e uso dos dados, dos cookies e os demais itens que compõem a Política de Privacidade, é importante disponibilizar para o usuário canais de atendimento por onde ele possa esclarecer todas as dúvidas com os proprietários do negócio
Conclusão
A Política de Privacidade não é simplesmente um documento cheio de termos jurídicos que ninguém se interessa. Ela é um instrumento poderoso para gerar confiança para quem interage com a sua marca. Por isso, é importante que ela seja elaborada com muito cuidado.
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